jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2019

Competência no novo CPC

Bizu do Direito, Estudante de Direito
Publicado por Bizu do Direito
há 2 anos

Conceito

Distribuição de tarefas perante diversos órgãos judiciais;

Critérios da jurisdição:

Material – fixa a competência com base na natureza da ação;

  • Especial – Trabalhista, Eleitoral e Militar;
  • Comum – Federal e Estadual;

Funcional – é a existência de um juízo de 1º grau, 2º grau e tribunais superiores;

Obs.¹: estes dois critérios de competência são chamados de critérios absolutos, porque tem por função dar celeridade à prestação jurisdicional e é de interesse público. Por essa razão é declarada Ex Ofício (art . 64 - § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.).

Obs.²: se o juízo não se declarar incompetente, o réu deverá apresentar na própria contestação, em sede de preliminar, alegar a incompetência absoluta para o feito. Se não o fizer no ato da contestação, poderá ser arguida a qualquer tempo, inclusive em outras instâncias.

Valor da causa – até 40 salários mínimos ficarão com os juizados especiais; valor acima de 40 salários mínimos é competência da justiça comum;

Territorial – divide a competência com base em uma perspectiva geográfica, por territórios; de modo que: se o juiz a quo é estadual o órgão acima é o TJ, se for o juízo a quo federal, a competência para uma segunda instância será do TRF.

Obs.¹: são, estes dois critérios, de natureza relativa, pois visam somente o interesse das partes.

Regra geral do critério Territorial

- Domicílio do réu, se bens móveis (Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.);

- Se bem imóveis, território de onde se encontra a coisa (Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.);

- Se o réu for incapaz será no domicílio de seu representante ou assistente (Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente);

- Em situações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: o foro competente é o do guardião do incapaz (filho/s), do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal e/ou no domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

INCOMPETÊNCIA

- Tanto a incompetência absoluta como a relativa deve ser alegada na preliminar de contestação;

- Se a incompetência for relativa e o réu não arguir na contestação, este não poderá mais fazer em outro momento. Neste caso ocorre o fenômeno da prorrogação de competência (Art. 65);

- Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência (Art. 64, § 2º) e sendo acolhida será remetida ao juiz competente (Art. 64, § 3º);

PERPETUATIO JURISDCTIONIS

- Regra geral – no momento em que a petição é distribuída ou registrada para um determinado juiz, ele adquiriu jurisdição perpétua para aquela ação, uma vez fixada a jurisdição ela não mais se altera (Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.);

Exceções à regra:

- Se houver supressão do órgão jurisdicional; extinção;

- Se houver alteração da competência absoluta;

MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

  • Conexão – são ações com o mesmo pedido ou mesma causa de pedir;
  • Continência – são ações que possuem as mesmas partes, causa de pedir e o pedido de uma é mais amplo que o pedido de outra;

Obs.¹: ocorre extinção processual pela continência quando a ação proposta posteriormente tem o pedido menor que o da primeira.

- A competência, após solucionado esses impasses de conexão ou continência, será do juiz prevento, que é o que primeiro tomou conhecimento da ação;

Então galera, por hoje é só! Se ficou com alguma dúvida a respeito deste resumo ou de qualquer outro, ou então se vocês têm alguma sugestão comentem aí!

Lembrando que se trata apenas de um resumo e que para um melhor e maior conhecimento sobre o assunto é necessário um estudo mais aprofundado. Espero ter ajudado, grande abraço e bons estudos.

Bizu do Direito

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)